Os Atos Regulatórios Protecionistas Aplicados à Indústria Armamentista e Suas Consequências
DOI:
https://doi.org/10.30800/mises.2018.v6.453Palavras-chave:
Comércio Armamentista, Licitação, Princípios Administrativos, Segurança Nacional, Análise Econômica do DireitoResumo
Este trabalho tem como finalidade identificar as origens e as consequências dos atos regulatórios do Estado brasileiro para a aquisição de materiais bélicos, focando-se naqueles promovidos pelo Exército Brasileiro, através de decisão discricionária, e pelas forças auxiliares de segurança, ao momento do processo licitatório. Para tal, será necessário demonstrar a evolução legislativa que gerou o cenário do comércio armamentista atualmente evidenciado no país, e os princípios administrativos em conflito, em especial aqueles vinculados ao processo de licitação, previstos à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.Através da análise econômica, pois, evidenciar-se-á os meios e os fins pretendidos pela legislação, avaliando-se se estes são atingidos, e se benéficos.
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Referências
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Publicado
2018-08-30
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Lamb GB. Os Atos Regulatórios Protecionistas Aplicados à Indústria Armamentista e Suas Consequências. MisesJournal [Internet]. 30º de agosto de 2018 [citado 22º de julho de 2024];6(2). Disponível em: https://revistamises.org.br/misesjournal/article/view/453
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