Los Actos Regulatorios Proteccionistas Aplicados a la Industria Armamentista y Sus Consecuencias
DOI:
https://doi.org/10.30800/mises.2018.v6.453Palabras clave:
Comercio Armamentista, Licitación, Principios Administrativos, Seguridad Nacional, Análisis Económico del DerechoResumen
Este trabajo tiene como finalidad identificar los orígenes y las consecuencias de los actos regulatorios del Estado brasileño para la adquisición de materiales bélicos, centrándose en aquellos promovidos por el Ejército Brasileño, a través de decisión discrecional, y por las fuerzas auxiliares de seguridad, al momento del proceso licitatorio. Para ello, será necesario demostrar la evolución legislativa que generó el escenario del comercio armamentista actualmente evidenciado en el país, y los principios administrativos en conflicto, especialmente aquellos vinculados al proceso de licitación, previstos en la Ley 8.666, de 21 de junio de 1993. Mediante el análisis económico, pues, quedarán en evidencia los medios y los fines pretendidos por la legislación, evualuando si éstos son alcanzados, y si son beneficiosos.
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2018-08-30
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Lamb GB. Los Actos Regulatorios Proteccionistas Aplicados a la Industria Armamentista y Sus Consecuencias. MisesJournal [Internet]. 30 de agosto de 2018 [citado 22 de julio de 2024];6(2). Disponible en: https://revistamises.org.br/misesjournal/article/view/453
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