The Protective Regulatory Acts Applied to the Arms Industry and Its Consequences
DOI:
https://doi.org/10.30800/mises.2018.v6.453Keywords:
Arms Industry, Bidding, Administrative Principles, National Security, Law and EconomicsAbstract
The purpose of this paper is to identify the origins and consequences of Brazilian state regulatory acts for the acquisition of arms and related materials, focusing on those promoted by the Brazilian Army through a discretionary decision and by auxiliary security forces at the time of the bidding process. To do so, it will be necessary to demonstrate the legislative evolution that generated the current scenario of the arms trade in the country, and the conflicting administrative principles, especially those related to the bidding process, provided for in Law 8,666 of June 21, 1993. Through the economic analysis, therefore, the way and the ends intended by the legislation will be evidenced, evidencing if they are reached, and if beneficial.
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Published
2018-08-30
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Lamb GB. The Protective Regulatory Acts Applied to the Arms Industry and Its Consequences. MisesJournal [Internet]. 2018 Aug. 30 [cited 2024 Nov. 23];6(2). Available from: https://revistamises.org.br/misesjournal/article/view/453
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Section
Original Research Articles
