Os fundamentos do Estado de Direito e o papel do Supremo Tribunal Federal
Uma análise da ADPF 828
DOI:
https://doi.org/10.30800/mises.2024.v12.1547Palavras-chave:
Estado de Direito, separação dos poderes, ativismo judicial, moderação, autocontençãoResumo
Este artigo pretende realizar uma análise da ADPF 828 à luz dos fundamentos do Estado de Direito e do papel do Supremo Tribunal Federal a partir da noção de Constituição limitada concebida pelo constitucionalismo liberal. Na referida ação, o Relator deferiu medida cautelar suspendendo os despejos e demais atos de desocupação de imóveis ocupados antes de 20 de março de 2020, bem como a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário em locações decorrentes de pessoas vulneráveis , por entender que caberia à Suprema Corte a proteção da vida e da saúde durante uma pandemia. Contudo, entende-se que tal decisão da Corte Constitucional desbordou de seu papel institucional, avançando sobre as funções dos outros Poderes na definição e aplicação de políticas públicas de habitação e de enfrentamento da crise sanitária então existente, além da ingerência no autogoverno dos tribunais inferiores , violando certos pressupostos do Estado de Direito e a própria Constituição de 1988.
Downloads
Métricas
Referências
Aristóteles (1985). Ética a Nicômacos (M. G. Kury, Trad.). Editora Universidade de Brasília.
Barroso, L.R. (2006). Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito: O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. Quaestio Iuris, 2(1), pp.1-48. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43618
Barzotto, L.F. (2016). Positivismo, neoconstitucionalismo e ativismo judicial. Perspectivas do Discurso Jurídico – Argumentação, Hermenêutica e Cultura, Parte II – Filosofia do Direito e Hermenêutica Jurídica, Janeiro, pp.161-186.
Barzotto, L.F. (2017). Teoria do Direito. Livraria do Advogado.
Bastiat, F. (2019). A lei. (P. Sette-Câmara, Trad.). LVM Editora.
Bickel, A.M. (1986). The least dangerous branch: The Supreme Court at the Bar of Politics. Second Edition. Yale University Press.
Bundy, M. (1956). A Lay View of Due Process. Em A. E. Sutherland (Org.), Government under Law. Harvard: SN.
Ferguson, A. (1972). Principles of Moral and Political Science. Vol. 2, Edimburgo.
Gonçalves, H.A.C. & Pasquini, B.F. (2020). A corte no país da imprevisibilidade: O papel contramajoritário das cortes, as virtudes passivas de Alexander M. Bickel e a judicial review no estado democrático brasileiro. Revista Digital Constituição e Garantia De Direitos, 13(2), p.21-44. Obtido em: <https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/22775/13968>.
Gwyn, W.B. (1965). The meaning of the Separation of Powers. Tulane Studies in Political Science, 9.
Hamilton, A., Jay, J., & Madison, J. (1993). Os artigos federalistas (1787-1788). (M.L.X.A. Borges, Trad.). Nova Fronteira.
Hayek, F.A. von. (1983). Os fundamentos da liberdade. Visão.
Hayek, F.A. von. (1985). Direito, legislação e liberdade: Uma nova formulação dos princípios liberais e de economia política (Vols. 1-3). Visão.
Locke, J. (1946). The Second Treatise of Civil Government. (J. W. Gough, Ed.). Oxford.
López Medina, D.E. (2016). Por que falar de uma “teoria impura do direito” para a América Latina? Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito PPGDir./UFRGS, 11(1), pp.3-49. DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.66667
Mendes, C.H. (2008). Direitos fundamentais, separação de poderes e deliberação. (Tese de doutorado), Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo.
Miguel, D.O.P. (2012). A tensão hermenêutica entre os papéis representativos do legislativo e do judiciário: Uma interpretação construtiva do princípio da separação de poderes. (Dissertação de mestrado), Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia.
Montesquieu, C. de S., Baron de. (1996). O espírito das leis. (C. Murachco, Trad.). Martins Fontes.
Schlesinger Jr., A. (1947). The Supreme Court: 1947. Fortune, 35.
Waldron, J. (1999). Law and Disagreement. Oxford University Press. DOI: https://doi.org/10.1093/acprof:oso/9780198262138.001.0001
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 MISES: Interdisciplinary Journal of Philosophy, Law and Economics
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Este periódico está licenciado sob uma Creative Commons Attribution 4.0 International License.
