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Artigos de Pesquisa

v. 12 (2024): Publicação Contínua

Os fundamentos do Estado de Direito e o papel do Supremo Tribunal Federal: Uma análise da ADPF 828

DOI
https://doi.org/10.30800/mises.2024.v12.1547
Enviado
janeiro 31, 2024
Publicado
2024-07-26

Resumo

Este artigo pretende realizar uma análise da ADPF 828 à luz dos fundamentos do Estado de Direito e do papel do Supremo Tribunal Federal a partir da noção de Constituição limitada concebida pelo constitucionalismo liberal. Na referida ação, o Relator deferiu medida cautelar suspendendo os despejos e demais atos de desocupação de imóveis ocupados antes de 20 de março de 2020, bem como a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário em locações decorrentes de pessoas vulneráveis , por entender que caberia à Suprema Corte a proteção da vida e da saúde durante uma pandemia. Contudo, entende-se que tal decisão da Corte Constitucional desbordou de seu papel institucional, avançando sobre as funções dos outros Poderes na definição e aplicação de políticas públicas de habitação e de enfrentamento da crise sanitária então existente, além da ingerência no autogoverno dos tribunais inferiores , violando certos pressupostos do Estado de Direito e a própria Constituição de 1988.

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