The Protective Regulatory Acts Applied to the Arms Industry and Its Consequences
DOI:
https://doi.org/10.30800/mises.2018.v6.453Keywords:
Arms Industry, Bidding, Administrative Principles, National Security, Law and EconomicsAbstract
The purpose of this paper is to identify the origins and consequences of Brazilian state regulatory acts for the acquisition of arms and related materials, focusing on those promoted by the Brazilian Army through a discretionary decision and by auxiliary security forces at the time of the bidding process. To do so, it will be necessary to demonstrate the legislative evolution that generated the current scenario of the arms trade in the country, and the conflicting administrative principles, especially those related to the bidding process, provided for in Law 8,666 of June 21, 1993. Through the economic analysis, therefore, the way and the ends intended by the legislation will be evidenced, evidencing if they are reached, and if beneficial.
Downloads
Download data is not yet available.
Metrics
Metrics Loading ...
References
ABIMDE. Conceitos básicos. Disponível em: <www.abimde.org.br/index.php/downloads/files/49>. Acesso em: 15 de fevereiro de 2018.
AMORIM, PIMENTEL, MERCADANTE, MANTEGA & SILVA. Exposição de Motivos Lei 12.598 (MP 544, de 2011). Disponível em: <http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/469973/RESPOSTA_PEDIDO_2-%20EMI-211-MD-MDIC-MCT-MF-MP-Mpv-%20544.pdf> Acesso em: 20 de dezembro de 2017.
BANCO MUNDIAL. Doing Business 2018. Disponível em: < http://portugues.doingbusiness.org/~/media/WBG/DoingBusiness/Documents/Annual-Reports/English/DB2018-Full-Report.pdf >. World Bank Group, 2018. Acesso em: 01 de dezembro de 2017.
BRASIL. Decreto 1.246, de 11 de Dezembro de 1936. Aprova o Regulamento para Fiscalização, Comércio e Transporte de armas, munições e explosivos, produtos agressivos e matérias primas correlatas. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-1246-11-dezembro-1936-458789-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 12 de dezembro de 2017.
BRASIL. Decreto 3.665, de 20 de novembro de 2001. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm>. Acesso em: 12 de dezembro de 2017.
BRASIL. Decreto 55.649, de 28 de janeiro de1965. Dá nova redação ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.246, de 11 de dezembro de 1936. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D55649.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2017.
BRASIL. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2017.
BRASIL. Lei 12.598, de 21 de março de 2012. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12598.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2017.
DEFESA NET. Vencedora Glock pode ser desqualificada Disponível em: <http://www.defesanet.com.br/pm/noticia/28327/EXCLUSIVO---PMESP---Vencedora-Glock-pode-ser-desqualificada/>. Acesso em 20 de fevereiro de 2018.
DICIONÁRIO OXFORD. “Handgun”. Disponível em: <https://en.oxforddictionaries.com/definition/handgun>. Oxford University Press, 2018. Acesso em: 05 de dezembro de 2017.
DREYFUS, Pablo; LESSING, Benjamin; NASCIMENTO, Marcelo de Sousa; PURCENA, Júlio Cesar. Small Arms in Brazil: Production, Trade, and Holdings. Disponível em: <http://www.smallarmssurvey.org/fileadmin/docs/C-Special-reports/SAS-SR11-Small-Arms-in-Brazil.pdf >. P. 34. Acesso em: 01 de dezembro de 2017.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2007. 830 p.
GLOBO. Arma usada pela polícia brasileira pode disparar por acidente. 19 de fevereiro de 2017. Disponível em: <http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2017/02/arma-usada-pela-policia-brasileira-dispara-por-acidente-fere-e-ate-mata.html>. Acesso em: 15 de janeiro de 2018.
HOLTOM, P.; PAVESI, I. Small Arms Survey, Graduate Institute of International and Development Studies, Geneva, 2017. Disponível em: <http://www.smallarmssurvey.org/fileadmin/docs/S-Trade-Update/SAS-Trade-Update-2017.pdf> . Acesso em: 04 de dezembro de 2017.
JORNAL ESTADO DE MINAS. Exército vai permitir importação de revólveres, espingardas e pistolas. 2017 Disponível em: <http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/04/18/interna_politica,862985/exercito-vai-permitir-importacao-de-revolveres-espingardas-e-pistolas.shtml>. Acesso em: 20 de fevereiro de 2018.
KIRZNER, Israel. A irresistível força da concorrência de mercado. 2013. Disponível em: < http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1572>. Acesso em: 10 de janeiro de 2018.
LIMA, Ruy Cirne. Princípios de Direito Administativo. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2017. 589 p.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38 ed. São Paulo: Malheiros, 2012. 914 p.
MINISTÉRIO DA DEFESA. PORTARIA NORMATIVA No 620/MD, DE 4 DE MAIO DE 2006. Aprova as Normas para Autorizar a Importação de Produtos Controlados e do Setor de Defesa por parte dos órgãos de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas registradas no Comando do Exército, e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarias_Portarias_MD/Portaria_620-MD_de_04Mai06.pdf >. Acesso em: 05 de dezembro de 2017.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública 04/2017-MPF/PRSE/LNT. 2017 Disponível em: <https://www.scribd.com/document/364297838/Acao-Civil-Publica-MPF-SE-contra-Forjas-Taurus#fullscreen&from_embed>. Acesso em: 20 de janeiro de 2018.
MORAES, Cryslaine. National Development, Bidding and Oversight by the Courts of Accounts. In: Revista do TCU. N. 136. maio/Agosto 2016. Disponível em: <http://revista.tcu.gov.br/ojsp/index.php/RTCU/article/download/1360/1506 >. Acesso em: 13 de janeiro de 2018.
MOREIRA, Egon Bockmann. O direito administrativo contemporâneo e a intervenção do estado na ordem econômica. Salvador: Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico. 1 ed, fev/mar/abr 2005. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/codrevista.asp?cod=9>. Acesso em: 10 de fevereiro de 2018.
PIKETTY, Thomas. O capital no Século XXI. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014. 672 p.
ROTHBARD, Murray N. Governo e Mercado: a economia da intervenção estatal. Tradução: Márcia Xavier Brito e Alessandra Lass. 1 ed. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises. Brasil, 2012. 293 p.
SILVA. M. A., “O conceito de eficiência aplicado às licitações públicas: uma análise teórica à luz da economicidade”. In: Revista do TCU. N. 113. setembro/dezembro 2008. Disponível em: <http://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/viewFile/367/413 >. Acesso em: 12 de janeiro de 2018.
TAURUS. Evolução da Marca. Disponível em <http://www.taurusarmas.com.br/>. Acesso em: 20 de dezembro de 2018.
TAURUS. Comunicado ao Mercado. 2012. Disponível em: <http://siteempresas.bovespa.com.br/DWL/FormDetalheDownload.asp?site=C&prot=366243>. Acesso em 15 de fevereiro de 2018.
VON MISES, Ludwig. Intervencionismo, uma Análise Econômica. Tradução: Donald stewart Jr. 2 ed. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010. 160 p.
WEIDENBAUM, Murray. Reducing Regulation of the Defense Industry. 1992. Disponível em: <https://fee.org/articles/reducing-regulation-of-the-defense-industry/>. Acesso em: 22 de janeiro de 2018.
AMORIM, PIMENTEL, MERCADANTE, MANTEGA & SILVA. Exposição de Motivos Lei 12.598 (MP 544, de 2011). Disponível em: <http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/469973/RESPOSTA_PEDIDO_2-%20EMI-211-MD-MDIC-MCT-MF-MP-Mpv-%20544.pdf> Acesso em: 20 de dezembro de 2017.
BANCO MUNDIAL. Doing Business 2018. Disponível em: < http://portugues.doingbusiness.org/~/media/WBG/DoingBusiness/Documents/Annual-Reports/English/DB2018-Full-Report.pdf >. World Bank Group, 2018. Acesso em: 01 de dezembro de 2017.
BRASIL. Decreto 1.246, de 11 de Dezembro de 1936. Aprova o Regulamento para Fiscalização, Comércio e Transporte de armas, munições e explosivos, produtos agressivos e matérias primas correlatas. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-1246-11-dezembro-1936-458789-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 12 de dezembro de 2017.
BRASIL. Decreto 3.665, de 20 de novembro de 2001. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm>. Acesso em: 12 de dezembro de 2017.
BRASIL. Decreto 55.649, de 28 de janeiro de1965. Dá nova redação ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.246, de 11 de dezembro de 1936. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D55649.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2017.
BRASIL. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2017.
BRASIL. Lei 12.598, de 21 de março de 2012. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12598.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2017.
DEFESA NET. Vencedora Glock pode ser desqualificada Disponível em: <http://www.defesanet.com.br/pm/noticia/28327/EXCLUSIVO---PMESP---Vencedora-Glock-pode-ser-desqualificada/>. Acesso em 20 de fevereiro de 2018.
DICIONÁRIO OXFORD. “Handgun”. Disponível em: <https://en.oxforddictionaries.com/definition/handgun>. Oxford University Press, 2018. Acesso em: 05 de dezembro de 2017.
DREYFUS, Pablo; LESSING, Benjamin; NASCIMENTO, Marcelo de Sousa; PURCENA, Júlio Cesar. Small Arms in Brazil: Production, Trade, and Holdings. Disponível em: <http://www.smallarmssurvey.org/fileadmin/docs/C-Special-reports/SAS-SR11-Small-Arms-in-Brazil.pdf >. P. 34. Acesso em: 01 de dezembro de 2017.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2007. 830 p.
GLOBO. Arma usada pela polícia brasileira pode disparar por acidente. 19 de fevereiro de 2017. Disponível em: <http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2017/02/arma-usada-pela-policia-brasileira-dispara-por-acidente-fere-e-ate-mata.html>. Acesso em: 15 de janeiro de 2018.
HOLTOM, P.; PAVESI, I. Small Arms Survey, Graduate Institute of International and Development Studies, Geneva, 2017. Disponível em: <http://www.smallarmssurvey.org/fileadmin/docs/S-Trade-Update/SAS-Trade-Update-2017.pdf> . Acesso em: 04 de dezembro de 2017.
JORNAL ESTADO DE MINAS. Exército vai permitir importação de revólveres, espingardas e pistolas. 2017 Disponível em: <http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/04/18/interna_politica,862985/exercito-vai-permitir-importacao-de-revolveres-espingardas-e-pistolas.shtml>. Acesso em: 20 de fevereiro de 2018.
KIRZNER, Israel. A irresistível força da concorrência de mercado. 2013. Disponível em: < http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1572>. Acesso em: 10 de janeiro de 2018.
LIMA, Ruy Cirne. Princípios de Direito Administativo. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2017. 589 p.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38 ed. São Paulo: Malheiros, 2012. 914 p.
MINISTÉRIO DA DEFESA. PORTARIA NORMATIVA No 620/MD, DE 4 DE MAIO DE 2006. Aprova as Normas para Autorizar a Importação de Produtos Controlados e do Setor de Defesa por parte dos órgãos de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas registradas no Comando do Exército, e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarias_Portarias_MD/Portaria_620-MD_de_04Mai06.pdf >. Acesso em: 05 de dezembro de 2017.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública 04/2017-MPF/PRSE/LNT. 2017 Disponível em: <https://www.scribd.com/document/364297838/Acao-Civil-Publica-MPF-SE-contra-Forjas-Taurus#fullscreen&from_embed>. Acesso em: 20 de janeiro de 2018.
MORAES, Cryslaine. National Development, Bidding and Oversight by the Courts of Accounts. In: Revista do TCU. N. 136. maio/Agosto 2016. Disponível em: <http://revista.tcu.gov.br/ojsp/index.php/RTCU/article/download/1360/1506 >. Acesso em: 13 de janeiro de 2018.
MOREIRA, Egon Bockmann. O direito administrativo contemporâneo e a intervenção do estado na ordem econômica. Salvador: Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico. 1 ed, fev/mar/abr 2005. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/codrevista.asp?cod=9>. Acesso em: 10 de fevereiro de 2018.
PIKETTY, Thomas. O capital no Século XXI. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014. 672 p.
ROTHBARD, Murray N. Governo e Mercado: a economia da intervenção estatal. Tradução: Márcia Xavier Brito e Alessandra Lass. 1 ed. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises. Brasil, 2012. 293 p.
SILVA. M. A., “O conceito de eficiência aplicado às licitações públicas: uma análise teórica à luz da economicidade”. In: Revista do TCU. N. 113. setembro/dezembro 2008. Disponível em: <http://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/viewFile/367/413 >. Acesso em: 12 de janeiro de 2018.
TAURUS. Evolução da Marca. Disponível em <http://www.taurusarmas.com.br/>. Acesso em: 20 de dezembro de 2018.
TAURUS. Comunicado ao Mercado. 2012. Disponível em: <http://siteempresas.bovespa.com.br/DWL/FormDetalheDownload.asp?site=C&prot=366243>. Acesso em 15 de fevereiro de 2018.
VON MISES, Ludwig. Intervencionismo, uma Análise Econômica. Tradução: Donald stewart Jr. 2 ed. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010. 160 p.
WEIDENBAUM, Murray. Reducing Regulation of the Defense Industry. 1992. Disponível em: <https://fee.org/articles/reducing-regulation-of-the-defense-industry/>. Acesso em: 22 de janeiro de 2018.
Downloads
Published
2018-08-30
How to Cite
1.
Lamb GB. The Protective Regulatory Acts Applied to the Arms Industry and Its Consequences. MisesJournal [Internet]. 2018 Aug. 30 [cited 2024 Nov. 21];6(2). Available from: https://revistamises.org.br/misesjournal/article/view/453
Issue
Section
Original Research Articles
