A contribuição das Zonas Econômicas Especiais para o desenvolvimento econômico e a preservação dos direitos no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.30800/mises.2024.v12.1533Palavras-chave:
Desenvolvimento Econômico, Direitos Fundamentais, Liberdade econômica, ZEDEs (Zonas de Emprego e Desenvolvimento Econômico), ZEEs (Zonas Econômicas Especiais)Resumo
Zonas Econômicas Especiais (ZEEs) são, de maneira geral, áreas delimitadas por leis que oferecem incentivos fiscais e regulatórios para empresas, atraindo investimentos e gerando empregos. Essas áreas têm sido associadas ao desenvolvimento econômico de diversos países, mas seu impacto sobre os direitos individuais ainda é pouco debatido na academia. O presente artigo analisa a relação entre ZEEs e direitos individuais, argumentando que essas áreas podem contribuir para a preservação da dignidade humana e da liberdade individual, ao promover o desenvolvimento econômico e social. A pesquisa feita através do método qualitativo de dados secundários, aponta que as ZEEs podem contribuir para o desenvolvimento econômico de diversas maneiras, por exemplo, atraindo investimentos estrangeiros, estimulando a inovação e a competitividade, e gerando empregos.
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