El juego
la intervención del Estado en la autonomía de la elección individual desde la perspectiva de la libertad de John Stuart Mill
DOI:
https://doi.org/10.30800/mises.2024.v12.1526Palabras clave:
Stuart Mill, Intervención del Estado, Juego, Monopolio, RegulaciónResumen
Este artículo aborda la intervención penal del Estado en el orden económico a partir de un análisis filosófico, constitucional y financiero de la explotación y la no regulación de los juegos de azar en Brasil. También considera el impacto de las tecnologías modernas en los juegos de azar en línea y los desafíos adicionales para la regulación estatal. Inicialmente, aborda la libertad, sus límites y la figura del Estado, a la luz de las ideas de John Stuart Mill, relacionando las opciones individuales y la interferencia del Estado frente a la actividad económica que el Estado interviene, criminaliza y, al mismo tiempo, monopoliza. A través de una evaluación legislativa, relaciona los artículos 170 y 173 de la Constitución y las hipótesis excepcionales de intervención estatal, aborda la Ley de Delitos Penales, la Ley de Blanqueo de Capitales, y señala la inconstitucionalidad de las intervenciones que alcanzan e interrumpen las libertades individuales.
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