Brazilian democracy's in effectiveness in the face of the legal spoliation of Brazilaid [Auxílio Brasil]

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30800/mises.2022.v10.1474

Keywords:

Liberalism, Libertarianism, Legal Dispossession, Jusnaturalism, Hermeneutics

Abstract

This paper seeks to understand, through the conceptual analysis of theideas of Frédéric Bastiat and Murray Newton Rothbard, the in effectiveness of Brazilian democracy in the face of legal spoliations contained in norms presented in the Brazilian legal system, especially in those affirmative actions related to the Bastiat's concept of obligatory fraternity. In this sense, we look at the legal spoliation presented in Law 14.284/2021 that institutes the social program Auxílio Brasil. In conclusion, we argue that the role of Law is of great value in minimizing the possibility of property transfer from one person to another with legal backing by guaranteeing only natural rights.

Downloads

Download data is not yet available.

Metrics

Metrics Loading ...

Author Biographies

Matheus Mol Eyer Lage, Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil

Acadêmico de Direito na Escola Superior Dom Helder Câmara

Camila Menezes de Oliveira, Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil

Advogada graduada pela Fumec. Mestre em Direito pela Dom Helder Câmara. Pós-graduada em Direito Tributário pelo CEAJUFE. Professora de Hermenêutica Jurídica e Direito Tributário da Dom Helder.

References

AQUINO, Tomás de. Suma teológica: I seção da II parte – questões 49-114. São Paulo: Edições Loyola, 2002. Disponível em: https://sumateologica.files.wordpress.com/2017/04/suma-teolc3b3gica.pdf Acesso em: 7 jan. 2022.

BASTIAT, Frédéric. A lei. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010. Disponível em: https://www.mises.org.br/Ebook.aspx?id=115 Acesso em: 7 jan. 2022.

BURKE, Edmund. The works of the right honourable Edmund Burke. Boston: Little, Brown and Company, 1865. Disponível em: https://www.gutenberg.org/ebooks/15043 Acesso em: 7 jan. 2022.

CAMPOS, Roberto. Na virada do milênio. Rio de Janeiro: Topbooks, 1999.

CARREIRÃO, Yan. A eleição presidencial de 2002: uma análise preliminar do processo e dos resultados eleitorais. Revista de Sociologia e Política, p. 179-194, 2004. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rsp/article/view/3668 Acesso em 7 jan. 2022. DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-44782004000100013

CARVALHO, Olavo de. A nova era e a revolução cultural: Fritjof Capra & Antonio Gramsci. Campinas: Vide Editorial, 2014.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. São Paulo: Saraiva, 2016.

HAYEK, F. A. O caminho da servidão. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010.

HOBBES, Thomas. Leviatã ou matéria, forma e poder de uma república eclesiástica e civil. São Paulo: Martins Fontes, 2019.

GASPARETTO JÚNIOR, Antonio. Autoritarismo constitucional: um estudo sobre estado de sítio no Brasil republicano. In: XIX ENCONTRO REGIONAL DE HISTÓRIA, 2014. Anais [...], 2014, p. 1-9.

MAXWELL, Kenneth. O marquês de pombal. Lisboa: Editorial Presença, 2004.

PAIM, Antonio. História do liberalismo brasileiro. São Paulo: LVM Editora, 2018.

PINZANI, Alessandro; REGO, Walquiria Leão. Vozes do bolsa família: autonomia, dinheiro e cidadania. São Paulo: Editora Unesp, 2013. https://doi.org/10.1590/0103-07020150117 DOI: https://doi.org/10.1590/0103-07020150117

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27.ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

ROTHBARD, Murray N. A ética da liberdade. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010. Disponível em: https://www.mises.org.br/Ebook.aspx?id=120 Acesso em: 7 jan. 2022.

SEIXAS, Bernardo Silva de; SOUZA, Roberta Kelly Silva. A importância do princípio constitucional do devido processo legal para o efetivo acesso à justiça no Brasil. Cadernos do Programa de Pós-Graduação Direito, UFRGS, v. 9, n. 1, p. 1-23, 2014. https://doi.org/10.22456/2317-8558.44535 DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.44535

SMITH, Adam. A riqueza das nações: uma investigação sobre a natureza e as causas da riqueza das nações. Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, 2017.

VIZEU, Rodrigo. Os presidentes: a história dos que mandaram e desmandaram no Brasil, de Deodoro a Bolsonaro. Rio de Janeiro: Harper Collins Brasil, 2019.

Published

2023-01-20

How to Cite

1.
Mol Eyer Lage M, Menezes de Oliveira C. Brazilian democracy’s in effectiveness in the face of the legal spoliation of Brazilaid [Auxílio Brasil]. MisesJournal [Internet]. 2023 Jan. 20 [cited 2024 Dec. 21];10. Available from: https://revistamises.org.br/misesjournal/article/view/1474