Brazilian democracy's in effectiveness in the face of the legal spoliation of Brazilaid [Auxílio Brasil]

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30800/mises.2022.v10.1474

Keywords:

Liberalism, Libertarianism, Legal Dispossession, Jusnaturalism, Hermeneutics

Abstract

This paper seeks to understand, through the conceptual analysis of theideas of Frédéric Bastiat and Murray Newton Rothbard, the in effectiveness of Brazilian democracy in the face of legal spoliations contained in norms presented in the Brazilian legal system, especially in those affirmative actions related to the Bastiat's concept of obligatory fraternity. In this sense, we look at the legal spoliation presented in Law 14.284/2021 that institutes the social program Auxílio Brasil. In conclusion, we argue that the role of Law is of great value in minimizing the possibility of property transfer from one person to another with legal backing by guaranteeing only natural rights.

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Author Biographies

Matheus Mol Eyer Lage, Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil

Acadêmico de Direito na Escola Superior Dom Helder Câmara

Camila Menezes de Oliveira, Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil

Advogada graduada pela Fumec. Mestre em Direito pela Dom Helder Câmara. Pós-graduada em Direito Tributário pelo CEAJUFE. Professora de Hermenêutica Jurídica e Direito Tributário da Dom Helder.

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Published

2023-01-20

How to Cite

1.
Mol Eyer Lage M, Menezes de Oliveira C. Brazilian democracy’s in effectiveness in the face of the legal spoliation of Brazilaid [Auxílio Brasil]. MisesJournal [Internet]. 2023 Jan. 20 [cited 2023 Feb. 2];10. Available from: https://revistamises.org.br/misesjournal/article/view/1474