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Sociedade, Legislação e Política

v. 5 n. 1 (2017): MISES: Interdisciplinary Journal of Philosophy, Law and Economics, continuação de MISES: Revista Interdisciplinar de Filosofia, Direito e Economia a partir de janeiro de 2018

Consequências Do Intervencionismo No Mercado De Saúde Suplementar Brasileiro

  • Luan Sperandio
DOI
https://doi.org/10.30800/mises.2017.v5.48
Enviado
janeiro 4, 2018
Publicado
2017-12-09

Resumo

A ascensão do intervencionismo no mercado de saúde privado no Brasil a partir dos anos 1990, por meio da Lei 9.656/1998, da criação de Agência Reguladora no setor e por intermédio da formação de uma jurisprudência que desrespeita contratos ao mitigar a autonomia da vontade tem causado perversos reflexos econômicos e sociais, tais como oligopolização do setor, a escassez na oferta de planos de saúde individuais, a criação de incentivos à judicialização de ações por parte dos contratantes e o encarecimento dos planos de saúde mediante o estabelecimento do plano referencial mínimo, além de cercear a livre concorrência entre os empreendedores do setor.

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