Desafios jurídicos e econômicos da moeda digital: a emissão pelos bancos centrais

Resumo

A moeda é um bem de conveniência muito antigo. No entanto, ao longo da história, conveniência e segurança tomaram lados opostos de um dilema, cuja superação ocorreu apenas nos últimos dois séculos com a moeda fiduciária. Não obstante a consolidação da moeda fiduciária, seu sucesso começa a ruir em meados da década de 1970 do século XX com a crise do padrão de Bretton Woods. Neste contexto, emergem os bancos centrais destinando cada vez mais recursos ao exame das possibilidades de introdução da moeda digital. Por outro lado, o surgimento crescente de moedas digitais sem curso forçado justifica a discussão da natureza jurídica deste tipo de bem, desde logo classificando-a como bem, coisa. Circulando até o momento sem supervisão efetiva de qualquer autoridade monetária, por não haver garantia de conversibilidade em outra moeda, inexistindo lastro, como se dá com as moedas de curso forçado, o mercado de criptomoedas pode levar a desastres financeiros de que nem todos se apercebem, pois lhes falta a liquidez típica das moedas de curso forçado. Não obstante esses problemas, a criação de moedas digitais, expressão do exercício da autonomia privada, não viola a norma cogente. Se, do ponto de vista jurídico, a moeda virtual não é ilegal, surgem obstáculos econômicos para caracterizá-la como meio de pagamento pleno. Nessa contraposição entre argumentos econômicos e jurídicos, discute-se na atualidade a possibilidade de criação de eventuais moedas digitais a serem emitidas por bancos centrais substituindo, ainda que parcialmente, as atuais moedas físicas em circulação. Baseado nessas ponderações, este artigo abre espaço, portanto, para reflexões quanto a uma possível disciplina legal para essa hipótese, a emissão de moedas digitais por bancos centrais, atribuindo às mesmas curso forçado.