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Special Issue 2022

Vol. 10 (2022): Edição Especial - Direito e Liberdade no Brasil

Propuesta de enmienda constitucional brasileña 187 de 2019: Rigidez presupuestaria, ingresos vinculados, gastos obligatorios y deuda pública

DOI
https://doi.org/10.30800/mises.2022.v10.1482
Enviado
julio 24, 2022
Publicado
2023-01-20

Resumen

El objetivo del artículo es discutir la propuesta de enmienda constitucional 187 de 2019 (PEC 187/2019), presentada por el Ministerio de Economía de Brasil como parte de una Agenda de reforma económica para mejorar la gestión presupuestaria y financiera de las Entidades Federativas. Mediante el debido proceso en el Congreso Nacional, la Propuesta de fondos (PEC de Fondos) incluye cambios constitucionales en las finanzas públicas nacionales, lo que hace relevante nuestra investigación. Asimismo, presentando argumentos técnicos, favorables o no a la aprobación de la propuesta, e identificando si es necesario reformar la actual regulación fiscal, analizaremos temas esenciales como la rigidez presupuestaria, los ingresos vinculados, el gasto obligatorio y la deuda pública, a partir de datos e información extraída de literatura y artículos nacionales y extranjeros.

Citas

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