Brazilian Constitutional Amendment Proposal 187 of 2019
Budgetary rigidity, linked revenue, mandatory expenditures and public debt
DOI:
https://doi.org/10.30800/mises.2022.v10.1482Keywords:
Constitutional Amendment Proposal 187 of 2019, Special Funds, budgetary rigidity, linked revenues, mandatory spending, public debtAbstract
O objetivo deste artigo é discutir a Proposta de Emenda Constitucional 187 de 2019 (PEC 187/2019), apresentada pelo Ministério da Economia como parte de uma Agenda de Reforma Econômica para melhorar a gestão orçamentária e financeira das Entidades Federativas. Através do devido processo no Congresso Nacional, a Proposta de Fundos (PEC de Fundos) inclui mudanças constitucionais nas finanças públicas nacionais, o que torna nossa pesquisa relevante. Além disso, apresentando argumentos técnicos, favoráveis ou não, à sua aprovação, e identificando se a atual regulação fiscal precisa ser reformada, analisaremos questões essenciais como rigidez orçamentária, receita vinculada, gastos obrigatórios e dívida pública, com base em dados e informações extraídas da literatura e de artigos nacionais e estrangeiros.
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