Brazilian Constitutional Amendment Proposal 187 of 2019

Budgetary rigidity, linked revenue, mandatory expenditures and public debt

Authors

  • Mathias Tessmann Brazilian Institute of Education, Development and Research - IDP https://orcid.org/0000-0001-9320-0340
  • Glauco Fonteles Oliveira E Silva Brazilian Institute of Education, Development and Research - IDP

DOI:

https://doi.org/10.30800/mises.2022.v10.1482

Keywords:

Constitutional Amendment Proposal 187 of 2019, Special Funds, budgetary rigidity, linked revenues, mandatory spending, public debt

Abstract

O objetivo deste artigo é discutir a Proposta de Emenda Constitucional 187 de 2019 (PEC 187/2019), apresentada pelo Ministério da Economia como parte de uma Agenda de Reforma Econômica para melhorar a gestão orçamentária e financeira das Entidades Federativas. Através do devido processo no Congresso Nacional, a Proposta de Fundos (PEC de Fundos) inclui mudanças constitucionais nas finanças públicas nacionais, o que torna nossa pesquisa relevante. Além disso, apresentando argumentos técnicos, favoráveis ou não, à sua aprovação, e identificando se a atual regulação fiscal precisa ser reformada, analisaremos questões essenciais como rigidez orçamentária, receita vinculada, gastos obrigatórios e dívida pública, com base em dados e informações extraídas da literatura e de artigos nacionais e estrangeiros.

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Author Biographies

Mathias Tessmann, Brazilian Institute of Education, Development and Research - IDP

Ph.D in Economics, consultant, professor and reasearcher.

Glauco Fonteles Oliveira E Silva, Brazilian Institute of Education, Development and Research - IDP

Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP, Mestre em Economia pelo IDP, Graduado em Economia pela UFPA e em Direito pelo CESUPA, Professor da Graduação no Centro Universitário Fibra.

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Published

2023-01-20

How to Cite

1.
Tessmann M, E Silva GFO. Brazilian Constitutional Amendment Proposal 187 of 2019: Budgetary rigidity, linked revenue, mandatory expenditures and public debt. MisesJournal [Internet]. 2023 Jan. 20 [cited 2023 Feb. 2];10. Available from: https://revistamises.org.br/misesjournal/article/view/1482