Human Security in Brazil New Migration Law

A comparative study

  • Maria Brizola O Silva Faculdade IBMEC MG
  • Dorival Guimarães Pereira Junior, Professor Doutor Faculdade IBMEC MG
Keywords: Human Security, Foreigner Statute, Migration Law, Brazil

Abstract

This article analyzes the evolution of the theoretical concept and the practices that involve the Human Security in the world context, and subsequently, with an emphasis on Brazil. It brings a comparative study between the Foreign Statute(1980), number 6.815 and Migration Law (2017), number 13.445, which normatize the situation of the foreigner in Brazil. The aim is to analyze the presence and development of the concept of the Human Security in Brazil based on the comparison between the current and the previous legislation about the treatment of migrants in the country.

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Author Biography

Dorival Guimarães Pereira Junior, Professor Doutor, Faculdade IBMEC MG

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (2003). Especialista em Direito Administrativo pela Universidade de Paris (Paris II - Panthéon Assas) (2004). Mestre em Direito Internacional pela Universidade de Paris (Paris XI - Faculté Jean Monnet) (2005). Especialista em Direito Empresarial (IEC - PUC/MG) (2009). Advogado. Professor Assistente II dos cursos de Relações Internacionais e Direito do IBMEC/MG. Atuação nas áreas de: Direito Internacional Público, Diplomacia; Direito Internacional Privado, Direito Empresarial; Atualmente é coordenador do curso de Direito do IBMEC/MG.

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Published
2019-05-02
How to Cite
O Silva, M. B., & Pereira Junior, D. G. (2019). Human Security in Brazil New Migration Law. MISES: Interdisciplinary Journal of Philosophy, Law and Economics, 7(1). https://doi.org/10.30800/mises.2019.v7.1085
Section
Original Research Articles