Cryptocurrencies and the Contractual Freedom in International Private Law and in the Brazilian Legal System

  • Tamara Luiza Dall Agnol Pinto Universidade Federal do Maranhão, São Luís, Maranhão, Brasil https://orcid.org/0000-0002-5235-2708
  • Adrualdo de Lima Catão Universidade Federal de Pernambuco, Recife, Pernambuco, Brasil
Keywords: Cryptocurrencies, Contractual Freedom, International Law, Liberalism, Blockchain, Brazilian panorama

Abstract

 This article deals with the use of cryptocurrencies and their respective technological structure within the international community and in Brazil. It is known that law is a dynamic social science, insofar as it must adapt to realities. Today it is impossible to ignore the growing transactions of equity content that take place
through virtual currency, which differs from electronic currency. Adopting the liberal theoretical framework,
the legitimacy and viability of cryptocurrencies will be demonstrated as a bargaining chip, focusing the study
on the core of international and national contracts, verifying the support (or not) of domestic private law, and
how they may prove to be solutions to major problems, despite the progressive eagerness of States to regulate them in order to avoid decreases in their revenue. Methodologically, the literature review is used, as well as the analysis of regulations, jurisprudence and media reports.

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Author Biographies

Tamara Luiza Dall Agnol Pinto, Universidade Federal do Maranhão, São Luís, Maranhão, Brasil

Advogada inscrita na OAB-MA sob o nº 14.454. Bacharel em Direito pela Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB (MA). Especialista em Direito Civil pela UNIDERP (MS). Pós-graduanda em Escola Austríaca pela Ítalo Brasileiro em parceria com o Instituto Mises Brasil (SP). Mestranda em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Aluna regular do programa de Doutorado em Direito da UBA (Universidad de Buenos Aires).

Adrualdo de Lima Catão, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, Pernambuco, Brasil

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas - FDA/UFAL (graduação e mestrado), do Centro Universitário CESMAC e do Centro Universitário Tiradentes - UNIT. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8192319753819460.

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Published
2020-08-15
How to Cite
1.
Dall Agnol Pinto TL, Catão A de L. Cryptocurrencies and the Contractual Freedom in International Private Law and in the Brazilian Legal System. MisesJournal [Internet]. 2020Aug.15 [cited 2020Dec.4];8. Available from: https://revistamises.org.br/misesjournal/article/view/1325
Section
Original Research Articles